TST - AIRR - 1581/2003-005-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. O prazo prescricional para pleitear direitos às diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários se inicia na data da vigência da Lei complementar nº 110/01, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. O Tribunal Regional, entretanto, considerando que há nos autos informação no sentido do trânsito em julgado de ação ordinária movida perante a Justiça Federal, entendeu, com base na mesma orientação jurisprudencial, que a prescrição extintiva da pretensão obreira somente teria início em 02/12/2002 e, assim, a interposição da presente reclamação em 27/10/03 estaria dentro do biênio prescricional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1581/2003-005-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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