TST - AIRR - 1861/2002-010-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame de matéria fática mostra-se inadmissível o recurso de revista interposto contra a decisão do Regional que consigna restar comprovado o fato de que o reclamante não se submetia ao controle de jornada de trabalho, estando inserido, portanto, na exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1861/2002-010-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho externa, horas extraordinárias.

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