TST - AIRR - 1936/2001-005-19-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Por dedução lógica há que se concluir que a má reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado pelo juízo ad quem, a exemplo da que traz o protocolo do recurso de revista - que impede, no caso, de aferir a sua tempestividade -, acarreta irremediável e imediatamente o não conhecimento do agravo. (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1936/2001-005-19-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução do protocolo do recurso de revista, orientação jurisprudencial nº 285 da sbdi-1.

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