TST - AIRR - 336/2005-003-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EFEITOS QUANTO ÀS MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8, DA CLT. DESPROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações legais e constitucionais quando a decisão do Tribunal Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. As multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT inserem-se entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2005-003-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, efeitos quanto às multas dos artigos 467 e 477, §.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›