TST - AIRR - 332/2003-077-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88) Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2003-077-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial e confederativa, empregados não sindicalizados.

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