TST - AIRR - 431/2005-089-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 245. A decisão do Regional está em plena sintonia com a Súmula nº 245, que determina que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Os princípios assegurados nos incisos LIV e LV do art. 5o da Constituição Federal não são absolutos, não dispensando o cumprimento da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. O apelo encontra óbice na Súmula nº 333 e no art. 896, § 4o, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 431/2005-089-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário deserto, depósito recursal.

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