TST - AIRR - 474/2003-121-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA PRÊMIO DE MÉRITO. PAGAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se há falar em violação do artigo 468 da CLT pela decisão do Regional que se limitou a registrar que a parcela prêmio de mérito foi instituída unilateralmente pela empregadora e que deveria ser paga de acordo com o desempenho do empregado. Consignou ainda o acórdão do Regional que dos recibos de pagamentos acostados aos autos, tal parcela só fora paga em agosto/96 e agosto/97. Nesta perspectiva, não se pode ter por caracterizada a suposta alteração unilateral do contrato de trabalho, até porque, a uma, não restou comprovado nos autos que o pagamento da referida parcela não estivesse vinculado a algum acontecimento, e, a duas, não restou comprovada a afirmativa do demandante de que referido plus fora pago na constância do contrato de trabalho, ao contrário, pago em apenas duas oportunidades, restando, assim, ileso o dispositivo legal invocado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 474/2003-121-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, parcela prêmio de mérito, pagamento.

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