TST - AIRR - 486/2003-033-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR EM RADIOLOGIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.394/85. DESPROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional de origem deferiu ao autor o pagamento de horas extraordinárias com base na jornada de 24 horas semanais de trabalho. Tal entendimento não viola o artigo 2º da Lei nº 7.394/85, o qual estabelece as condições para o exercício da função de Técnico em Radiologia, pois o acórdão do Regional não conferiu esta qualificação ao reclamante, asseverando, ante o contexto fático-probatório, que o mesmo exercia a função de Auxiliar em Radiologia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 486/2003-033-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, auxiliar em radiologia, violação do artigo 2º da lei nº 7.394/85.

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