TST - AIRR - 53/2003-016-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 947 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual apenas apontado como malferido dispositivo infraconstitucional não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53/2003-016-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de fato, violação do artigo 947 do código civil.

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