TST - AIRR - 58287/2003-003-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIV e LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. A pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, tratando-se de garantia constitucional o direito à gratuidade judiciária conferido aos necessitados, não havendo exceção no texto legal (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal) e, na própria CLT, no parágrafo 3º do art. 790, com a nova redação da Lei nº 10.537/02, quando trata da concessão, de ofício, do benefício da justiça gratuita pelo Juiz, não o limitando aos empregados. Entretanto, a gratuidade não ultrapassa o limite das custas processuais, não alcançando, assim, o depósito recursal, por se tratar de garantia da execução e não de taxa para interposição de recurso. Dessa forma, não há se falar em afronta aos incisos XXXIV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58287/2003-003-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, empregador doméstico.

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