TST - AIRR - 773/2003-255-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse contexto, a ação postulando a correção da multa do FGTS postulada em 19/08/2003 ultrapassa o biênio constitucional contado da vigência da referida lei complementar, não havendo como se afastar a incidência da prescrição decretada e, assim, vislumbrar qualquer mácula ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2003-255-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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