TST - AIRR - 775/2005-017-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não afronta diretamente a letra do artigo 7º, IV, da Constituição Federal a decisão que determina a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal decisão, aliás, mostra-se consentânea com o entendimento cristalizado na Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2005-017-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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