TST - AIRR - 910/2005-057-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ REPRODUÇÃO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte Superior por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a má reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso principal pelo juízo ad quem, a exemplo da que traz o protocolo da petição da interposição do recurso de revista - que impede, no caso, a aferição de sua tempestividade -, acarreta irremediavelmente o não conhecimento do agravo de instrumento, vez que não se pode converter o julgamento em diligência para suprir-se tal falha, a teor do que dispõe o inciso X da supracitada instrução normativa. Tal entendimento, aliás, foi recentemente cristalizado no âmbito desta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2005-057-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má reprodução do protocolo da petição da interposição do recurso, não conhecimento.

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