TST - AIRR - 936/2000-093-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA Nº 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214, segundo os quais decisão de caráter interlocutório não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Tribunal Regional que afasta a carência de ação e determina a baixa dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito não comporta recurso imediato, salvo as exceções mencionadas no referido verbete sumular, as quais, todavia, não ocorrem na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2000-093-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›