TST - ED-AIRR - 2782/2003-002-07-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento a embargos de declaração, porém, sem efeito modificativo. Na hipótese vertente, esta Turma, por meio do acórdão embargado, adotou a tese da má-formação do instrumento porque o protocolo do recurso de revista estaria ilegível. Concluiu, então, por não conhecer do apelo. Ocorre que há no processo certidão do Tribunal Regional de origem informando as datas, de forma expressa, de publicação do acórdão do Regional e da interposição do recurso de revista, o que supre, naturalmente, o vício detectado na primeira decisão. Superada, entretanto, a questão da tempestividade do recurso de revista, tem-se que o agravo de instrumento foi interposto fora do octídeo legal, aliás, como bem informou o e. Presidente da Corte Regional em seu despacho de manutenção da decisão agravada, ensejando, assim, o seu não conhecimento, entretanto, por outro fundamento. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar omissão, entretanto, sem lhe imputar efeito modificativo, ante o não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2782/2003-002-07-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›