TST - ED-AIRR - 386/2002-511-05-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO EXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Alega a empresa reclamada que o não conhecimento do apelo ante a má-formação do instrumento, tendo-se em conta que a petição de interposição do recurso de revista veio com o protocolo ilegível, o que impediu o aferimento da sua tempestividade, violou o seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Ademais de não fulcrar seu inconformismo em nenhum dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT, o não conhecimento do agravo de instrumento ante a impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso de revista ante a ilegibilidade do seu protocolo, sem a presença de nenhum outro elemento capaz de atestá-la, não induz cerceio de defesa nem atenta contra o devido processo legal, vez que, como é curial, os respectivos princípios constitucionais, além de não absolutos, são disciplinados pela legislação infraconstitucional, que deverá ser observada incondicionalmente. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 386/2002-511-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, não existência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›