TST - ED-AIRR - 68564/2002-900-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando inexistente no acórdão embargado a denunciada omissão. Na hipótese vertente, esta Turma, por meio do acórdão embargado, registrou, expressamente, o entendimento de que as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria, qual seja, em guia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e que tanto não ensejava estivesse o valor à disposição da União. Concluiu, então, esta Turma, que o recolhimento fora impróprio, em desalinho com o que estatui a Instrução Normativa nº 44 da Secretaria da Receita Federal e com a Instrução Normativa nº 20 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não há dizer-se omisso o acórdão embargado em relação à análise da tese esposada na Súmula nº 333 a contrário senso -, nem em omissão fática com relação à julgados que foram colacionados da egrégia SBDI-1, que tratam, à toda evidência, de hipótese distinta da presente. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 68564/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, custas processuais recolhidas em guia imprópria.

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