TST - ED-RR - 1158/2003-007-18-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DO TST. PROVIMENTO. Constatada a contradição no julgado, uma vez que, mesmo reconhecendo que o prazo prescricional para pleitear as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS iniciou-se com a vigência da Lei Complementar nº 110/01, julgou imprescrita a reclamação proposta em 24/07/03. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1158/2003-007-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição, efeito modificativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›