TST - ED-RR - 790/1998-084-15-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 453 DA CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando inexistente no acórdão embargado a denunciada omissão. Na hipótese vertente, esta Turma, por meio do acórdão embargado, registrou, expressamente, o entendimento de que, conquanto apenas a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da CLT que se refere à aposentadoria proporcional - tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise da ADIn nº 1721-3/DF, evidente é que os fundamentos utilizados pela excelsa Corte prestam-se a também refutar a ilação de que a aposentadoria concedida com proventos integrais acarrete a automática extinção do contrato de trabalho, pois onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Concluiu, então, esta Turma, que, mesmo que se considerasse que o caput do artigo 453 da CLT imporia, implicitamente, a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria do obreiro, tal norma haveria de ser tida por não recepcionada pela vigente Constituição Federal, máxime à vista da disposição inserta em seu artigo 7º, I, e do espírito que a definiu cidadã. Logo, não há dizer-se omisso o acórdão embargado em relação à análise da tese de que o caput do artigo 453 da CLT continuaria em regular vigência. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 790/1998-084-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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