TST - RR - 796035/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. SÚMULA Nº 368. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Segundo a diretriz contida no item III da Súmula nº 368 do TST, que incorporou o Tema nº 228 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração nas ações trabalhistas é o de mês a mês. Harmonizando-se a decisão do Regional com o entendimento consubstanciado no referido verbete, mostra-se inviável a admissão do recurso de revista calcada em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 796035/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, critério de apuração.

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