TST - RR - 619/2005-101-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. EQUIVOCO NO NOME DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida o recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão do Tribunal Regional ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. EQUIVOCO NO NOME DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2005-101-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, guia gfip.

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