TST - AIRR - 658/2004-096-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PEDIDO. Tanto o § 1º do art. 282 da CLT, quanto o inciso IV do CPC apenas exigem que se faça o pedido, mas não que este se posicione em um lugar específico dentro da petição inicial. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Os conteúdos dos arts. 2º e 11 da Lei 6.019/74 não foram infirmados pelo acórdão do Regional, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, uma vez que a ora Recorrente não conseguiu provar a existência de um contrato de trabalho temporário. DIFERENÇAS SALARIAIS. As alegações que procuram desconstituir a análise feita pela Corte a quo ensejariam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2004-096-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da inicial, falta de pedido.

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