TST - AIRR - 781/2005-002-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há que se falar em afronta aos dispositivos da Lei 4.886/63 (arts. 1º, 27, 28 e 29), na medida em que seus conteúdos não foram infirmados pelo acórdão do Regional, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, nem poderiam ser, já que a aplicação de referida lei ao caso concreto dos autos restou afastada pela Corte a quo, que reconheceu o vínculo empregatício entre as Partes. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A divergência jurisprudencial apontada pela Recorrente não tem como prosperar, na medida em que os arestos colacionados são oriundos do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido, o que contraria a alínea a do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A alegação de violação do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/2005-002-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, reconhecimento de vínculo empregatício, não há que se.

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