TST - AIRR - 720/2005-106-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A questão sobre compensação de horas extras pagas insere-se no conjunto fático-probatório dos autos, que não pode ser revisto em Recurso de Revista, nos moldes da Súmula 126 do TST. Ademais, em momento algum o eg. Tribunal Regional infirmou o conteúdo dos arts. 7º, XVI e XXVI, da CF/88 e 59 da CLT, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2005-106-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, compensação de horas extras, a questão sobre compensação.

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