TST - AIRR - 1594/2003-464-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os dispositivos constitucionais apontados no Recurso de Revista não tratam especificamente da questão debatiba, não possbilitando a configuração de violação direta e literal, como exigido no art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1594/2003-464-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, os dispositivos constitucionais apontados.

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