TST - AIRR - 2069/2001-020-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PREENCHIMENTO DA GUIA. A IN 18/99 do TST estabelece os requisitos mínimos de validade da guia de recolhimento do depósito recursal no processo trabalhista. A ausência de qualquer desses requisitos invalida a guia de recolhimento, tornando ineficaz o depósito recursal assim realizado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2069/2001-020-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserto, preenchimento da guia.

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