TST - AIRR - 3421/2003-341-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. Inviável o conhecimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando a única violação constitucional apontada não permite a configuração da natureza direta exigida no art. 896, § 6º, da CLT. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF, C/C O ART. 11 DA CLT E CONTRARIEDADE À OJ 204 (ATUAL SÚMULA 308 DO TST). Quando o Regional não se manifesta sobre a matéria impugnada, e, mesmo que a Parte tenha oposto Embargos de Declaração, mas não incita o Regional a se pronunciar sobre o tema, ocorre a preclusão do direito de recorrer, nos moldes da Súmula 297, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3421/2003-341-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ilegitimidade passiva.

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