TST - AIRR - 3248/2005-678-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRESCRIÇÃO. Constata-se que o Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria sob o enfoque de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tampouco foi provocado a fazê-lo via embargos declaratórios. Dessa forma, a matéria carece de prequestionamento. Óbice da Súmula 297 deste Tribunal. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. O Regional, após a análise probatória, concluiu pela existência de labor extraordinário. Nesse contexto, entendimento diverso demandaria o reexame da prova, medida vedada nesta instância recursal ante a incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3248/2005-678-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento adicional de insalubridade prescrição, constata-se que o regional.

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