TST - AIRR - 10884/2005-013-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Considerando o refazimento do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista em sede de Agravo de Instrumento, a omissão do despacho regional quanto a um dos tópicos daquele Apelo não implica nulidade. Inteligência do art. 794 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se depreende do acórdão do Regional, a parcela pleiteada pela Reclamante gratificação semestral é oriunda do seu contrato de trabalho. Portanto, patente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso IX do art. 114 da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10884/2005-013-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do despacho agravado, considerando o refazimento do.

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