TST - AIRR - 15155/2002-007-09-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O eg. Regional reconheceu o vínculo empregatício no período de 10/06/1997 a dezembro de 1999. Como a ação foi ajuizada apenas em 08/01/2002, mais de dois anos após a extinção da relação de trabalho, declarou a prescrição do direito de ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. Os fundamentos do acórdão regional referentes ao reconhecimento do vínculo empregatício e o respectivo período decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Inviável o processamento do Recurso de Revista, quando não satisfeita nenhuma de suas hipóteses de cabimento, insculpidas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15155/2002-007-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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