TST - AIRR - 782/2003-005-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO. O eg. Regional consignou que houve livre e espontânea vontade do Recorrente, ao transacionar, migrando para o novo plano de previdência. Foi registrado, ainda, que o Recorrente passou, em contrapartida, a ter direito ao benefício saldado do novo plano. Tais aspectos fáticos restam incontroversos, inviável reexaminar a prova, para se entender pela existência de fraude ou de prejuízo ao Recorrente, dada a inviabilidade de tal medida nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2003-005-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade por negativa de prestação, não configurada a alegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›