TST - AIRR - 50/2002-127-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DA JORNADA. O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Logo, ainda que venha a afastar a jornada apresentada nos controles de ponto, o julgador não está obrigado a fixar a jornada declinada na inicial se, considerando as demais provas, concluir por carga horária diversa. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2002-127-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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