TST - AIRR - 1621/2004-059-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O acórdão regional, baseado no exame dos fatos e da prova constante dos autos, concluiu pela configuração do vínculo de emprego direto entre o Autor e a Agravante. Logo, qualquer discussão acerca da inexistência de vínculo direto com o Autor e da contratação da prestação de serviços especializados dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, ex vi da Súmula 126 desta Corte. Ademais, sinale-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331, I, deste Tribunal, razão pela qual o Recurso de Revista também não merece processamento, nos termos da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1621/2004-059-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, relação de emprego, contrato de prestação de serviços.

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