STJ - REsp 623770 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0003781-5


13/mar/2008

RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA -
INDICAÇÃO NUMÉRICA DO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL -
NULIDADE DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À SÚMULA -
INVIABILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
- Não há ofensa ao Art. 458 do CPC, se o acórdão recorrido examinou,
motivadamente, todas as questões pertinentes.
- É inviável recurso especial para censurar interpretação de
dispositivo legal amparada na Constituição Federal.
- Na penhora de bem imóvel pertencente a devedor casado, o prazo
para embargos inicia-se com a intimação do cônjuge.
- Para comprovar a divergência jurisprudencial é necessário
confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples
transcrições de ementas, trechos e súmulas.

Tribunal STJ
Processo REsp 623770 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0003781-5
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, ausência de fundamentação, não-ocorrência.

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