TST - AIRR - 1966/2000-038-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pleito de diferenças decorrentes de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador, verifica-se a plena observância dos termos do artigo 114 da Constituição Federal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Assim, considerando a ausência de indicação de ofensa aos dispositivos citados, tem-se como desfundamentado o Apelo, no tópico.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1966/2000-038-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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