TST - RR - 50/2002-127-15-85


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DA CLT. O acórdão regional noticia que a integração das horas extras e reflexos foi adequada ao pedido deduzido na inicial. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 128 e 460 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 131, 1025 A 1036 DO CC. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 270 da SBDI-1/TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2002-127-15-85
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, violação dos artigos 128 e 460 da clt.

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