TST - RR - 269/2000-004-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DA JORNADA EFETIVAMENTE LABORADA COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO INTERVALO. A fixação do intervalo intrajornada leva em consideração a efetiva duração do trabalho contínuo do empregado, e não a jornada contratualmente pactuada. In casu, observados os limites da lide, o empregado que, não obstante tenha sido contratado para laborar 6 (seis) horas diárias, preste horas extraordinárias habitualmente, faz jus à fruição do intervalo intrajornada previsto no caput do art. 71 da CLT, e não ao previsto no § 1º. Inteligência do princípio da primazia da realidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 269/2000-004-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, jornada contratual de 6 (seis) horas.

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