TST - RR - 1040/2003-013-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 10, I, DO ADCT; 18, § 1º, DA LEI 8.036/90; 267, § 3º, DO CPC. O eg. Regional considerou não existir interesse processual do Reclamante (art.

Tribunal TST
Processo RR - 1040/2003-013-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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