TST - RR - 1105/2002-014-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-FORNECIMENTO DA GUIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 389, II, DO TST. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1105/2002-014-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, seguro-desemprego, não-fornecimento da guia.

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