TST - RR - 1621/2004-059-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do inciso III do artigo 500 do CPC, o recurso adesivo, subordinado ao recurso principal, não será conhecido em caso de desistência do recurso principal ou se este for declarado inadmissível ou deserto, hipóteses não verificadas in casu. Logo, conhecido e julgado o Recurso Ordinário principal, imperativo o conhecimento e julgamento do mérito do Apelo Adesivo do Autor. Ademais, saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 283, o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/2004-059-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário adesivo, pertinência no processo do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›