TST - RR - 2547/1995-444-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Assim, resta prejudicada a análise da preliminar suscitada com arrimo nos artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 535, II, do CPC bem como em divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 455 DA CLT. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2547/1995-444-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, oj 115 da sbdi-1/tst.

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