TST - RR - 1487/2003-911-11-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O v. acórdão regional adotou tese acerca da matéria trazida nos Embargos Declaratórios, portanto não resta caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não verificada ofensa a texto constitucional, eis que as matérias inseridas nos dispositivos apontados como violados não estabelecem que, no caso de celebração de acordo para solução do litígio após sentenciado o processo, os valores devidos à Previdência Social deverão ser elaborados considerando os pleitos deferidos na sentença. Vale lembrar que o acessório segue o principal, ou seja, as contribuições previdenciárias, cujo fato gerador, no caso, é o valor acordado, não poderão incidir sobre valores não quitados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1487/2003-911-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o v.

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