TST - RR - 537/1997-103-03-00


01/jun/2007

INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal (atual inciso VIII, conforme Emenda Constitucional 45), ao citar expressamente os incisos I, a, e II, do art. 195, limita a competência para a execução das contribuições previdenciárias às cotas devidas pelo empregador e empregado, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, o que é reforçado pelo art. 240, também do texto constitucional, que ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros (salário educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, etc.) não estão enquadradas na previsão do art. 195 da Constituição Federal. Assim, nos termos dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, c/c o art. 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 537/1997-103-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inss, incompetência da justiça do trabalho, execução.

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