TST - RR - 600/2003-442-02-00


01/jun/2007

INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA PARCELA INDENIZATÓRIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL. O acordo judicial homologado, que discrimina a parcela indenizatória referente à fase pré-contratual e especifica o seu valor, sobre o qual não incide a contribuição previdenciária, não afronta os arts. 195, I, a, da Constituição Federal, 22, I e III, e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, em face da ausência de prestação de serviços. Divergência jurisprudencial não configurada, consoante o artigo 896, a, da CLT e as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 600/2003-442-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inss, incidência da contribuição previdenciária, acordo judicial homologado.

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