TST - RR - 815/2003-141-17-00


01/jun/2007

COISA JULGADA. QUITAÇÃO PLENA. O Regional consignou que o pedido das duas ações são diversos, em uma pleiteou-se verbas a título de indenização do FGTS e nesta o pleito é das diferenças da multa de 40% resultantes da atualização monetária dos valores do Fundo de Garantia, com a incidência dos expurgos inflacionários oriundos dos Planos Econômicos, posteriores àquela reclamatória. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência para julgar a questão relativa a diferenças de multa de 40% devidas em virtude de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS reconhecidas pela Lei 110/01. A referida multa é devida em razão da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. Tais diferenças, ainda que advindas de disposição legal futura, mantêm relação com a origem da verba, pois decorrem diretamente do contrato de trabalho, não havendo que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Portanto, incólume o artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Reconhecido o direito às diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, compete ao empregador a obrigação de pagá-las, nos termos do art. 18, caput e § 1º, da Lei 8.036/90. Tal dispositivo determina literalmente a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, pelo que não existe qualquer vedação, quanto ao pleito, no ordenamento jurídico. Assim, não há como se cogitar da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento das pretendidas diferenças. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 815/2003-141-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos coisa julgada, quitação plena, o regional consignou que.

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