TST - RR - 934/2003-073-03-00


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01 foi criado o direito dos Reclamantes ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Incidência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 18 DA LEI 8.036/1990.

Tribunal TST
Processo RR - 934/2003-073-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

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