TST - RR - 7766/2002-034-12-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional respondeu as alegações postas nos Embargos de Declaração. O fato de tais respostas não se enquadrarem nos anseios da Recorrente, por ter dado enquadramento funcional à Reclamante de forma diversa do pretendido na tese patronal, não implica dizer que houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional. Recurso não conhecido. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. EMPREGADA DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. O Regional deixou claro que houve desvirtuamento da atividade econômica, mediante a concessão de empréstimos pessoais, financiamentos e mesmo comercialização de títulos de capitalização, atividades bem distintas da mera e exclusiva administração de cartões de crédito. Assim, a empresa passou a ostentar a natureza de uma financeira, equiparando-se aos estabelecimentos bancários nos termos da Súmula 55 do TST. Ademais, o Regional concluiu que as atividades realizadas pela Reclamante são afetas e direcionadas à atividade primordial do banco, todavia executadas por terceira empresa. Assim, inegavelmente, a Autora exercia as atividades inerentes aos bancários. Recurso não conhecido. NORMAS COLETIVAS. BANCÁRIOS. A Recorrente não demonstrou a existência de pressupostos de cabimento, previstos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 7766/2002-034-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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