TST - RR - 1302/2003-383-02-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria omitida na resposta aos Embargos Declaratórios é exclusivamente de direito e seu exame nesta esfera recursal está autorizado pela Súmula 297, III, do TST, já que prequestionada na petição do Recurso de Embargos Declaratórios. Preliminar não conhecida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. NÃO-INCIDÊNCIA. O entendimento da Turma a quo, no sentido de que o vale-transporte tem natureza indenizatória, está em consonância com a lei que exclui expressamente a parcela da incidência da contribuição previdenciária, por não ter natureza salarial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1302/2003-383-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a matéria omitida na.

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