TST - RR - 1392/2003-471-02-00


01/jun/2007

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. NÃO- RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. Da literalidade da norma, artigo 195, I, a, da Constituição Federal, conclui-se que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, mesmo que sem reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2003-471-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos acordo judicial homologado, não- reconhecimento do vínculo empregatício, natureza indenizatória das verbas.

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