TST - RR - 2024/2002-066-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ante a possibilidade de violação do art. 477 da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista denegado. RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FÉRIAS VENCIDAS. O pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3 é devido ao empregado independentemente da modalidade pela qual tenha se processado sua rescisão contratual. Se referida verba não foi satisfeita por ocasião do distrato, há que incidir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, violado pela decisão regional que indeferiu este pagamento. Recurso de Revista provido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 2024/2002-066-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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